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CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 3 Administração Pública 2 Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Eleitoral 5 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 5
#2172577
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Poder Executivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
2013 CESPE / CEBRASPE TRE-MS
CESPE Analista Judiciário Área Judiciária

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

  • É constitucionalmente possível a elaboração de medida provisória pelo presidente da República para tipificar novos crimes e estabelecer-lhes as respectivas penas.
  • De acordo com a CF, a impossibilidade de os deputados e senadores serem ou permanecerem presos abrange inclusive as prisões em flagrante por cometimento de crimes inafiançáveis.
  • A competência para julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do STF.
  • O Tribunal de Contas da União (TCU) é órgão auxiliar do Congresso Nacional no que toca ao controle externo e pode fiscalizar as contas de pessoa jurídica de direito privado que receba recursos financeiros da União.
  • O foro competente para julgar os deputados e senadores, a partir da expedição dos respectivos diplomas, será o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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