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CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 12 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 7 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
#2166603
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
2013 CESPE / CEBRASPE TJ-RR
CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros

Pedro, condenado pela prática de crime tributário, ingressou com ação pleiteando a anulação de lançamentos tributários relativos ao IPTU de imóvel de sua propriedade, sob a alegação de que, por estar preso e, em razão disso, não poder usufruir do imóvel, não detém capacidade tributária. Por sua vez, Jorge, interditado judicialmente por apresentar problemas mentais, ingressou com ação pleiteando a anulação de lançamentos tributários relativos ao IPTU de imóvel de sua propriedade, sob a alegação de que não possui capacidade tributária por ser absolutamente incapaz.

Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta à luz do CTN.

  • Nenhum dos dois tem direito à anulação do crédito.
  • Ambos têm direito à anulação.
  • Por ter sido condenado pela prática de crime tributário, Pedro não tem direito à anulação pleiteada.
  • Jorge tem direito à anulação, mas Pedro não, independentemente da razão de sua prisão.
  • Pedro tem direito à anulação, mas o juiz deve julgar improcedente a ação de Jorge.
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