A O imóvel gravado com hipoteca não poderá ser desapropriado antes da quitação da dívida com o credor hipotecário.
B No caso de desapropriação indireta, os juros compensatórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença.
C O poder público protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância e tombamento, sendo vedada a desapropriação para esse fim.
D O município pode desapropriar bens de propriedade de empresa pública federal, desde que autorizado por decreto do presidente da República.
E O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos.