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CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 22 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 19
#1774243
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí
2013 CESPE / CEBRASPE TJ-PI
CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

De acordo com o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, ao registrador, no exercício das atividades de registros de pessoas jurídicas, é permitido

  • registrar sociedades civis de prestação de serviços que incluam, entre suas finalidades, qualquer atividade de advocacia, desde que não configure sociedade de advogados.
  • averbar atos relativos às organizações religiosas, independentemente de seus respectivos atos constitutivos estarem registrados naquele ofício do registro.
  • registrar empresários individuais.
  • registrar mais de uma associação com os mesmos membros e finalidades distintas.
  • registrar duas associações com qualificações semelhantes, ainda que tais semelhanças as tornem suscetíveis de serem confundidas.
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