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CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 22 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 19
#1774189
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí
2013 CESPE / CEBRASPE TJ-PI
CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

De acordo com o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, o casal separado judicialmente, já tendo a ação de separação judicial transitado em julgado, desejar converter a separação em divórcio poderá promover a conversão por meio de escritura pública

  • se previamente autorizado pelo juiz a fazê-lo, nos autos do processo de separação.
  • se a escritura for juntada aos autos do processo de separação
  • mesmo se não apresentar a certidão de averbação da separação.
  • tanto se desejarem manter as condições da separação quanto se desejarem alterá-las.
  • apenas se desejarem manter as condições da separação.
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