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CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 22 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 19
#1774193
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí
2013 CESPE / CEBRASPE TJ-PI
CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Consoante dispõe o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, se o apresentante de um título para protesto, por má-fé, fornecer o endereço reconhecidamente errado do devedor, o tabelião deve

  • requerer às autoridades tributárias o endereço fiscal e fazer a intimação no endereço correto, sem informar o apresentante.
  • comunicar o fato ao juiz corregedor
  • comunicar o fato à autoridade policial.
  • devolver o título ao apresentante e determinar a imediata correção do endereço.
  • requerer às autoridades tributárias o endereço fiscal e retificar o endereço no título, sem informar o apresentante.
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