A A atuação do MP comocustos legisvisa resguardar tanto o interesse público primário quanto o secundário.
B No procedimento comum sumário, não há fase autônoma de saneamento.
C Em caso de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo automobilístico, cabe o procedimento sumário, em decorrência da indisponibilidade do rito processual, mesmo diante da necessidade de produção de prova técnica de maior complexidade.
D Em atenção ao princípio da segurança jurídica, o ordenamento jurídico brasileiro veda a possibilidade de que o magistrado decida com base na equidade.
E Ao juiz cabe decidir a lide nos limites de sua proposição, não lhe sendo vedado, entretanto, decidir além do que lhe seja proposto, caso que configura julgamentoextra petita; ao magistrado, portanto, cabe decidir tanto a lide processual quanto a lide social.