Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 8
Direito Civil 7
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Notarial e Registral 34
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 7
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7
Sete anos após sua promulgação, a lei voltada para a proteção das mulheres, especialmente no que se refere à violência doméstica, apresenta falhas em sua execução, como aponta o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Violência contra a Mulher, entregue à presidenta da República em agosto de 2013. Esse instrumento legal ficou conhecido como:
