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CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 7 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 34 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 7 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7
#2772113
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Recuperação extrajudicial
2013 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial, o interventor ou o liquidante comunicará ao registro público competente a indisponibilidade de bens, competindo a este, relativamente a esses bens,

  • autorizar o registro de transferência de propriedade de veículos automotores.
  • indeferir o registro de qualquer forma de reorganização societária, inclusive mediante incorporação, fusão ou cisão.
  • negar o arquivamento de atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias.
  • fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares de todos os submetidos à restrição imposta pelo Banco Central do Brasil.
  • processar o registro de transferência de bens de propriedade de pessoa física
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