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#2772130

De acordo com a Lei n.º 10.169/2000, para a fixação de emolumentos a serem cobrados pela prática de atos específicos de cada serviço, relativos a situações jurídicas sem conteúdo financeiro, deverá ser levada em consideração a:

  • situação socioeconômica da região.
  • despesa que o cartório terá ao praticar o ato.
  • quantidade de atos praticados para o serviço anualmente no estado.
  • quantidade de atos praticados para o serviço anualmente em cada município.
  • situação demográfica da região.
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