A Extrapolado o prazo legal para o registro, a eficácia dos efeitos do registro perante terceiros passou a existir a partir da data de apresentação.
B Caso da ausência de registro do ato obrigacional no prazo legal decorra algum prejuízo a terceiros, as partes estarão sujeitas ao pagamento de multa.
C Apresentado fora do prazo, o ato obrigacional somente pôde ser registrado após distribuição.
D Tendo sido apresentado dentro do prazo legal, o ato obrigacional passou a surtir efeitos, perante as partes e terceiros, na data de sua assinatura.
E Sendo o registro condição para a eficácia do ato de cessão celebrado, o efeito da relação obrigacional, tanto para as partes como para terceiros, passou a valer somente a partir do dia 11/8/2013