A A impenhorabilidade do bem de família é afastada tanto para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pela entidade familiar como se o imóvel tiver sido hipotecado como garantia de dívida contraída por terceiro.
B Se determinada pessoa for devedora de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito, no caso de não cumprimento da obrigação e inexistência de outros bens, será lícita a penhora do seu bem de família em processo de execução.
C O caráter de bem de família de imóvel não obsta, por si só, a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública.
D Por estar a natureza da legislação relativa ao bem de família atrelada à função social da propriedade, essa legislação é suscetível de interpretação extensiva.
E Se metade de determinado imóvel, considerado bem de família, tiver sido adquirida mediante fraude à execução e nele residir a devedora, a impenhorabilidade referente à parte do imóvel não eivada de vício não se estenderá à totalidade do bem.