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CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 11 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 11 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11 Noções de Informática 10 Português 25 Redação Oficial 5 Ética na Administração Pública 4
#2426049
Direito Penal: Causas de extinção da punibilidade, Anistia, graça e indulto, Legislação Penal Especial, Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
2013 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
CESPE Técnico Judiciário Área Administrativa
Texto da Questão:

No que se refere a ação penal e extinção da punibilidade, julgue
os itens seguintes.

Não é possível a concessão de anistia, graça ou indulto àqueles que tenham praticado crimes hediondos.

  • Certo
  • Errado
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