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CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 11 Direito Civil 10 Direito Constitucional 10 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 11 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11 Noções de Informática 10 Português 25 Redação Oficial 5 Ética na Administração Pública 4
#2425773
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2013 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
CESPE Técnico Judiciário Área Administrativa
Texto da Questão:

À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral.

  • Certo
  • Errado
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