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CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 11 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 8 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação da AGU 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 8
#1661564
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia
2013 CESPE / CEBRASPE TJ-BA
CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Segundo a Lei n.º 10.845/2007, a classificação das comarcas se dá de acordo com algumas condições. Para se tornar uma entrância intermediária, a comarca deve ter

  • aforamento anual de aproximadamente seiscentos feitos de jurisdição contenciosa.
  • receita tributária superior ao triplo da exigida para a criação do município.
  • extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.
  • população de até cinquenta mil habitantes, dos quais pelo menos 40% devem residir na respectiva sede.
  • colégio eleitoral correspondente a 30% da população.
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