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#1661652

É dispensável a licitação na hipótese de

  • venda de bens móveis produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.
  • emergência ou de calamidade pública, desde que caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
  • contratação de serviços de natureza singular prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.
  • contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  • dação em pagamento para a disposição de bens imóveis pela administração, desde que prevista ou autorizada em lei.
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