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CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 11 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 8 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação da AGU 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 8
#1661920
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Recurso em sentido estrito
2013 CESPE / CEBRASPE TJ-BA
CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Constitui ato judicial contra o qual cabe recurso em sentido estrito

  • a decisão de pronúncia do réu.
  • o despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório.
  • a decisão de unificação das penas em sede de execução penal.
  • a decisão de indeferimento da progressão de regime na execução.
  • a sentença de condenação do réu a pena privativa de liberdade.
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