Disciplinas:
Atualidades 5
Direito Administrativo 11
Direito Civil 9
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Notarial e Registral 8
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação da AGU 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 8
No procedimento ordinário, após a apresentação de resposta à acusação, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado em face da
