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CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 11 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Notarial e Registral 8 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação da AGU 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 8
#1661941
Atualidades: Política, Política no Brasil, Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013
2013 CESPE / CEBRASPE TJ-BA
CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Contando com a presença da presidenta Dilma Rousseff, o Congresso Nacional promoveu sessão solene, em agosto de 2013, para celebrar os sete anos de vigência daquela que ficou conhecida como Lei Maria da Penha, que visa

  • eliminar gradativamente os centros de reeducação de jovens infratores.
  • normatizar a interrupção da gravidez nos casos permitidos judicialmente.
  • coibir o tráfico de mulheres brasileiras para o exterior.
  • proteger as mulheres contra a violência doméstica.
  • impedir a adoção de crianças por estrangeiros.
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