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Anulada / Desatualizada
#1661858

As sanções de natureza penal impostas expressamente pela Lei n.º 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade) incluem o(a)

  • recolhimento noturno.
  • prestação de serviços à comunidade por até seis meses.
  • suspensão do porte de arma de fogo por até dois anos.
  • perda do cargo e inabilitação para o exercício de outra função pública por até três anos.
  • impossibilidade de exercício de funções de natureza policial ou militar em todo o território nacional, por prazo de dois a cinco anos.
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