A Circunscrição judiciária é o agrupamento de comarcas e comarcas não instaladas, contíguas, com a mesma atuação, embora integradas.
B Ocorrendo agregação de varas, os juízes passam a ter competência concorrente, em regime de cooperação.
C Para que uma comarca seja instalada, deve haver, na localidade, alojamento para destacamento de polícia civil.
D A instalação dos distritos judiciários deve ser presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça ou pelo corregedor-geral de justiça.
E O Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, pode estabelecer súmulas administrativas, vinculantes a todos os membros do Tribunal de Justiça.