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CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 5 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 10 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 10 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
Anulada / Desatualizada
#1803784
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia
2013 CESPE / CEBRASPE TJ-BA
CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

De acordo com os requisitos previstos na Lei n.º 10.845/2007, para a entrância inicial, é necessário que o município tenha

  • receita tributária superior, no mínimo, ao triplo da exigida para a criação do município.
  • movimento forense equivalente a duzentos feitos anuais, de jurisdição voluntária.
  • extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.
  • população de até quarenta mil habitantes, entre os quais, pelo menos 10% residam na respectiva sede.
  • eleitorado equivalente a 15% da população.
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