A As comarcas são classificadas em três entrâncias: inicial, segunda e terceira.
B A cada município deve corresponder uma comarca.
C Para a instalação de uma comarca, é necessário que haja sede em prédio público e residência apropriada para o delegado.
D A instalação de uma comarca depende de inspeção do local pelo presidente do Tribunal de Justiça, que deve apresentar ao tribunal relatório circunstanciado.
E Instalada a comarca, para ela devem ser deslocados os serviços judiciários que lhe sejam afetos, exceto os processos em curso e os findos.