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#1803796

De acordo com a Lei n.º 8.935/1994, os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, à pena de

  • detenção por dez dias, prorrogável por mais dez.
  • perda da delegação.
  • impedimento de contratar com o poder público.
  • advertência por escrito.
  • prestação de serviços à comunidade local.
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