Texto da Questão:
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As competências conferidas são definidas em legislação própria,
assim como os limites de seu exercício. Dessa forma, a atuação do
agente público fica sujeita a um sistema de vigilância que
desencadeia repercussão nos casos em que essa atuação gere
prejuízos aos particulares. Acerca do controle e responsabilidade
dos atos públicos, julgue os itens que se seguem.
Para se reconhecer a responsabilidade estatal, é essencial que a atividade provocadora de dano seja considerada lícita, bastando apenas que o prejuízo decorra de ação ou omissão de agente público.
