Disciplinas:
Administração Geral 2
Administração de Recursos Materiais 2
Direito Administrativo 15
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 2
Inglês 7
Legislação Federal 5
Marketing 43
Noções de Informática 11
Português 10
Redação Oficial 3
Redes de Computadores 8
Segurança da Informação 1
Ética na Administração Pública 1
Texto da Questão:
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Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos, de forma que não há impedimento para que a administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retire vantagens, gratificações e reajustes ou, ainda, modifique a forma de cálculo de parcela da remuneração, desde que isso não acarrete decesso remuneratório.
