Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 11
Administração Geral 3
Administração Pública 12
Análise de Balanços 10
Atualidades 6
Auditoria Governamental 15
Conhecimentos Bancários 1
Contabilidade Geral 9
Contabilidade Pública 9
Contabilidade de Custos 9
Controle Externo 3
Direito Administrativo 14
Direito Civil 10
Direito Constitucional 12
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Tributário 2
Economia 11
Inglês 10
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Matemática Financeira 10
Português 18
Texto da Questão:
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Julgue o item a seguir, com fundamento na Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Após cinco anos de vigência de lei especial sobre determinada matéria, foi editada nova lei contemplando disposições gerais acerca do mesmo tema. Nessa situação, a edição da lei mais recente, a qual estabelece disposições gerais, revoga a lei anterior especial.
