Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 18
Arquitetura de Software 4
Auditoria Governamental 8
Banco de Dados 12
Contabilidade Geral 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 11
Direito Constitucional 12
Gerência de Projetos 1
Governança de TI 10
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2
Português 10
Programação 4
Raciocínio Lógico 6
Redação Oficial 3
Segurança da Informação 9
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.
A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária
Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode
ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem
as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
