Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria Governamental 8
Controle Externo 1
Direito Administrativo 16
Direito Civil 9
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 9
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 13
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 6
Redação Oficial 3
Texto da Questão:
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No que diz respeito ao direito financeiro e tributário, julgue os itens
que se seguem. Nesse sentido, considere que as siglas ICMS, IPI
e LRF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, a
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestação de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e comunicação, imposto sobre produtos
industrializados e Lei de Responsabilidade Fiscal.
A diminuição da base de cálculo do ICMS, ainda que aprovada por convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária, é considerada renúncia de receita, para efeitos de responsabilidade fiscal.
