Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria Governamental 8
Controle Externo 1
Direito Administrativo 16
Direito Civil 9
Direito Constitucional 11
Direito Financeiro 9
Direito Penal 5
Direito Previdenciário 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 13
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 6
Redação Oficial 3
Texto da Questão:
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Com base no disposto na Constituição Federal (CF), julgue os itens subsecutivos.
Lei estadual de Rondônia poderia, considerando-se o disposto na CF, tipificar determinadas condutas de conselheiros do TCE/RO como crimes de responsabilidade, prevendo que o julgamento desses crimes caberia à assembleia legislativa.
