A O empenho da despesa não liquidada não será cancelado ainda que vencido o prazo para cumprimento da obrigação pelo fornecedor.
B Entre o empenho e a liquidação, há uma fase intermediária correspondente ao pré-empenho.
C O pagamento dos restos a pagar está condicionado aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
D Os restos a pagar classificam-se como não processados a liquidar caso a inscrição da despesa esteja em processo de liquidação.
E Consideram-se não liquidados os restos a pagar quando a liquidação efetiva ocorrer no exercício seguinte ao de inscrição.