Disciplinas:
Direito Administrativo 32
Direito Civil 15
Direito Constitucional 20
Direito Econômico 7
Direito Empresarial (Comercial) 19
Direito Financeiro 11
Direito Penal 15
Direito Previdenciário 15
Direito Processual Civil - CPC 1973 17
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 21
Direito do Trabalho 17
Legislação Estadual 4
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 4
Texto da Questão:
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Julgue os itens que se seguem, acerca de direitos dos servidores públicos civis, aposentadorias e pensões, bens públicos e responsabilidade por atos legislativos.
É assente no STF que o poder público ficará sujeito a indenizar o proprietário do bem atingido pela instituição da reserva florestal, se, em decorrência dessa ação administrativa, o dominus vier a sofrer prejuízos de ordem patrimonial.
