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CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Internacional Público 8 Direito Penal Militar 23 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 2 Direito Processual Penal Militar 7 Direitos Humanos 5 Legislação Federal 8 Legislação da Justiça Militar 9
Anulada / Desatualizada
#2425496
Direito Penal Militar: Crime Militar, Noções Fundamentais de Direito Penal Militar, Classificação dos Crimes Militares, Critérios Legais do Crime Militar, A Especialidade do Direito Penal Militar
2013 CESPE / CEBRASPE STM
CESPE JuizAuditor Substituto

No que refere à caracterização do crime militar, assinale a opção correta.

  • A facilitação da fuga de um preso de uma cadeia pública estadual comum por policial militar configura crime militar.
  • O Código de Trânsito Brasileiro não afasta a incidência do CPM nos crimes militares, pois, diante do princípio da especialidade, este é especial em relação àquele.
  • Os crimes de deserção e cobardia são considerados crimes impropriamente militares.
  • Os crimes militares somente podem ser praticados por militar, jamais por civil, exceto quando em coautoria.
  • Os crimes militares não são expressamente previstos na CF.
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