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#2425930

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, o presidente do STM é competente para aplicar pena disciplinar

  • de demissão.
  • a servidor ocupante de cargo de grupo-direção e assessoramento superiores.
  • de suspensão por quinze dias.
  • a indiciado que seja servidor do quadro da Secretaria.
  • a servidor acusado de improbidade.
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