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CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Internacional Público 8 Direito Penal Militar 23 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 2 Direito Processual Penal Militar 7 Direitos Humanos 5 Legislação Federal 8 Legislação da Justiça Militar 9
#2425621
Direito Internacional Público: Direito de Guerra e Neutralidade
2013 CESPE / CEBRASPE STM
CESPE JuizAuditor Substituto

No que se refere a conflito armado sem caráter internacional, assinale a opção correta à luz do Protocolo Adicional às Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949, relativo à proteção das vítimas dos conflitos armados sem caráter internacional.

  • Os motins não são considerados conflitos armados para efeitos desse protocolo.
  • O referido protocolo não se aplica às vítimas de nacionalidade diversa à dos Estados-partes.
  • O ataque a colheitas é permitido somente se constituir objetivo militar.
  • Os conflitos armados sem caráter internacional não são abrangidos por nenhuma das quatro convenções de Genebra sobre Direito Internacional Humanitário de 1949.
  • Organizações internacionais que lidem com matéria de segurança internacional coletiva, tal como a ONU, podem aderir ao protocolo em questão.
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