A Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de quinze dias, contados da ciência, para o CFF.
B Entre as sanções disciplinares, podem ser citadas a advertência ou censura e multa de três a dez salários mínimos regionais.
C O afastamento das atividades que ocorrer por motivo de férias, congressos, cursos de aperfeiçoamento, atividades administrativas ou outras atividades deverá ser comunicado ao CRF com antecedência mínima de uma semana.
D O recebimento da denúncia, instauração ou arquivamento e montagem do processo ético- disciplinar constituem as três primeiras etapas do processo de apuração ética.
E É prevista a suspensão de cinco meses a um ano e meio, que será imposta por motivo de falta grave, de pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença, aplicável pelo CRF em que estiver inscrito o faltoso.