Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Civil 9
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 6
Direito do Trabalho 9
Legislação Federal 15
Noções de Informática 5
Português 25
Redação Oficial 5
Texto da Questão:
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Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.
Se um devedor da fazenda pública, receoso de que seu veículo seja levado a leilão em execução movida pelo governo contra ele, onerar tal veículo com cláusula de alienação fiduciária, tal oneração será considerada fraudulenta.
