Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Civil 9
Direito Constitucional 12
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual do Trabalho 5
Direito Tributário 6
Direito do Trabalho 9
Legislação Federal 15
Noções de Informática 5
Português 25
Redação Oficial 5
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
+
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.
Se determinada autarquia, ao editar ato regulamentar para o exercício de um direito, criar uma obrigação não prevista na respectiva lei, o Congresso Nacional terá competência constitucional para sustar referido ato.
