A Na dimensão objetiva, os direitos fundamentais são qualificados como princípios estruturantes do Estado democrático de direito, de modo que sua eficácia irradia para todo o ordenamento jurídico.
B O direito fundamental à escusa de consciência restringe-se ao serviço militar obrigatório.
C A CF proíbe a irretroatividade da lei penal, inclusive nos casos em que haja benefício para o réu.
D O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público viola o princípio da igualdade, independentemente da justificativa apresentada.
E A CF proibiu terminantemente a prática de tortura, ressalvados os casos de legítima defesa e estado de necessidade.