A A posição líquida dos recursos do Tesouro Nacional no Banco do Brasil será depositada no Banco Central do Brasil, à ordem do Tesouro Nacional.
B Os recursos de caixa do Tesouro Nacional incluem as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
C As entidades da administração federal indireta poderão utilizar, em suas aplicações no mercado financeiro, recursos provenientes de dotações orçamentárias da União, inclusive transferências e eventuais saldos da mesma origem apurados no encerramento de cada ano financeiro.
D O Banco Central do Brasil fará o crédito em conta dos estados e municípios conforme a apuração e a classificação da receita arrecadada, assim como os percentuais de distribuição ou índices de rateio definidos pelos órgãos federais competentes.
E A conta única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil ou em instituição financeira pública federal, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, excetuando-se os recursos das autarquias, que escolherão a conta mediante concorrência bancária.