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CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual

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Atualidades 3 Contabilidade Geral 10 Contabilidade de Custos 5 Direito Administrativo 8 Direito Civil 1 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 2 Direito Internacional Público 2 Direito Penal 7 Direito Tributário 8 Estatística 7 Inglês 6 Matemática 1 Matemática Financeira 7 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#1774585
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas
2013 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-ES
CESPE Auditor Fiscal da Receita Estadual

Consideram-se divisíveis os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas quando:

  • forem de utilização compulsória e postos à disposição mediante atividade estatal.
  • puderem ser usufruídos a qualquer título.
  • forem suscetíveis de utilização, separadamente, pelos usuários.
  • forem suscetíveis de utilização efetiva pela coletividade, e não somente pelo usuário.
  • puderem ser destacados em unidades autônomas de atuação da administração
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