A Os recursos que compõem o FUNDEB são, em sua totalidade, provenientes de impostos e transferências — vinculados à educação — dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
B A complementação dos recursos pela União é direcionada, a título de incentivo, a regiões com índices de rendimento escolar superiores.
C A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados da matrícula apurada pelos sistemas de ensino no ano em curso.
D Pelo menos 60% dos recursos anuais totais devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública de ensino.
E O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB devem ser exercidos no âmbito municipal, por um conselho federal criado especificamente para esse fim.