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CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 15 Direito Penal 19 Direito Processual Penal 13 Direitos Humanos 9 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Física 6 Legislação da PRF 6 Legislação de Trânsito 2 Matemática 10 Noções de Informática 5 Português 15 Ética na Administração Pública 5
#1653954
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2013 CESPE / CEBRASPE PRF
CESPE Policial Rodoviário Federal
Texto da Questão:

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

  • Certo
  • Errado
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