Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Administração Geral 2
Administração Pública 4
Arquivologia 12
Atualidades 7
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 2
Direito Constitucional 6
Direito Penal 12
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Federal 3
Noções de Informática 17
Português 16
Raciocínio Lógico 10
Redação Oficial 6
Segurança da Informação 1
Ética na Administração Pública 2
Julgue os itens subsequentes, relativos à aplicação da lei penal e seus princípios.
Suponha que, no curso de determinado inquérito policial, tenha sido editada nova lei que, então, deixou de tipificar o fato, objeto da investigação, como criminoso. Nesse caso, o inquérito policial deve ser imediatamente encerrado, porquanto se opera a extinção da punibilidade do autor.
Suponha que, no curso de determinado inquérito policial, tenha sido editada nova lei que, então, deixou de tipificar o fato, objeto da investigação, como criminoso. Nesse caso, o inquérito policial deve ser imediatamente encerrado, porquanto se opera a extinção da punibilidade do autor.
