Disciplinas:
Atualidades 7
Direito Administrativo 11
Direito Constitucional 10
Direito Penal 16
Direito Processual Penal 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 1
Matemática 1
Noções de Informática 15
Português 20
Raciocínio Lógico 14
Redação Oficial 3
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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No que concerne a crimes, julgue o item a seguir.
Por ser o estupro um crime que se submete a ação penal pública condicionada, caso uma mulher, maior de idade e capaz, seja vítima desse crime, somente ela poderá representar contra o autor do fato, embora não seja obrigada a fazê-lo.
