Disciplinas:
Atualidades 7
Direito Administrativo 11
Direito Constitucional 10
Direito Penal 16
Direito Processual Penal 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2
Legislação Estadual 7
Legislação Federal 1
Matemática 1
Noções de Informática 15
Português 20
Raciocínio Lógico 14
Redação Oficial 3
Texto da Questão:
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Com base na Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, julgue o item que se segue.
Quem, valendo-se da qualidade de funcionário público, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária praticará, em tese, crime funcional contra a ordem tributária.
