Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Agrário 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 6
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 18
Direito Processual Penal 22
Direitos Humanos 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 2
Medicina Legal 1
Noções de Informática 6
Português 10
Redação Oficial 2
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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No que se refere às contravenções penais, aos crimes em espécie e às leis penais extravagantes, julgue o item a seguir com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
O indivíduo penalmente imputável condenado à pena privativa de liberdade de vinte e três anos de reclusão pela prática do crime de extorsão seguido de morte poderá ser beneficiado, no decorrer da execução da pena, pela progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for réu primário, ou de três quintos, se reincidente.
