Disciplinas:
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Direito Agrário 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 7
Direito Eleitoral 6
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 1
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Direito Processual Penal 22
Direitos Humanos 1
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Redação Oficial 2
Texto da Questão:
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Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue o item que se segue.
A legislação baiana permite à administração pública estadual o uso de discricionariedade para autorizar a participação de empresas particulares sediadas em países que mantenham política oficial de discriminação racial em processos licitatórios que envolvam a administração indireta.
