Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4
Administração Geral 5
Administração Pública 4
Direito Internacional Público 2
Direitos Humanos 20
Gestão de Pessoas 1
Legislação Federal 3
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 1
Noções de Informática 15
Português 20
Psicologia 1
Raciocínio Lógico 15
Redação Oficial 6
Regimento Interno 1
Ética na Administração Pública 2
Considerando as normas internacionais de proteção da criança no trabalho, julgue os itens que se seguem.
No Brasil, por força da incorporação ao direito interno da Convenção n.º 138 da OIT, sobre idade mínima de admissão ao emprego, por meio do procedimento previsto no § 3.º do art 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), é permitido a pessoas entre treze e quinze anos de idade realizar serviços leves que não prejudiquem sua saúde ou desenvolvimento, bem como sua frequência escolar.
No Brasil, por força da incorporação ao direito interno da Convenção n.º 138 da OIT, sobre idade mínima de admissão ao emprego, por meio do procedimento previsto no § 3.º do art 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), é permitido a pessoas entre treze e quinze anos de idade realizar serviços leves que não prejudiquem sua saúde ou desenvolvimento, bem como sua frequência escolar.
