Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 8
Direito Penal Militar 3
Direito Processual Civil - CPC 1973 7
Direito Processual Penal 9
Direito Processual Penal Militar 3
Direito do Trabalho 10
Legislação do Ministério Público 12
Noções de Informática 10
Português 23
Redação Oficial 5
Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens.
É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil.
É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil.
